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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve parte de uma sentença que condena a empresa Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, além da restituição dos valores cobrados indevidamente de um consumidor.

A decisão também aborda a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem comprovação de contratação, gerando implicações importantes sobre o direito do consumidor.

O Caso: Cobrança Indevida de Anuidade de Cartão de Crédito

A ação judicial foi movida por um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegou ter sido surpreendido por cobranças relativas à anuidade de um cartão de crédito, serviço do qual não solicitou nem contratou. O autor da ação mencionou que utilizava sua conta bancária apenas para o recebimento de seus proventos, sem a intenção de adquirir qualquer serviço adicional, como o cartão de crédito.

O aposentado, ao perceber os descontos, contestou as cobranças, afirmando que não havia contratado o serviço de cartão de crédito, o que levou à abertura do processo judicial contra a instituição financeira. A empresa Next, em sua defesa, alegou que as cobranças eram legítimas, baseadas em um contrato de adesão do cliente, e que, portanto, não havia justificativa para a devolução dos valores ou indenização por danos morais.

A Decisão Judicial: Falta de Comprovação da Contratação

Após análise do caso, a 3ª Câmara Cível do TJPB rejeitou os argumentos apresentados pela defesa da Next, destacando a ausência de provas que confirmassem que o cliente havia de fato contratado o serviço de cartão de crédito. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo, afirmou que a responsabilidade pela comprovação da contratação do serviço era da própria instituição financeira, que, no caso, não conseguiu apresentar qualquer evidência que validasse a cobrança da anuidade.

A relatora também ressaltou que, em situações de cobrança indevida, a restituição dos valores cobrados de forma ilegal é obrigatória. A decisão incluiu ainda a condenação da empresa ao pagamento de R$ 7 mil em danos morais, levando em consideração o transtorno e o impacto financeiro causado pela falha na prestação do serviço.

Cobrança Indevida e o Ônus da Prova

A decisão do TJPB reforça um ponto crucial no direito do consumidor: a cobrança de anuidade de cartão de crédito ou qualquer outro serviço só é válida quando há uma comprovação clara da contratação do serviço. De acordo com a sentença, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a validade da cobrança — no caso, a instituição financeira, que não conseguiu apresentar a documentação necessária.

O colegiado, portanto, reafirma que o banco tem a obrigação de demonstrar que o consumidor de fato aderiu ao serviço para que a cobrança seja considerada legítima. Na ausência dessa prova, a decisão do tribunal é favorável ao consumidor, que tem direito à devolução dos valores pagos indevidamente, além de ser compensado pelos danos morais sofridos.

A Importância da Defesa dos Direitos do Consumidor

Esse julgamento reitera a proteção dos direitos do consumidor contra práticas abusivas e cobrança indevida. A decisão também deixa claro que as instituições financeiras devem agir com transparência, garantindo que os serviços contratados sejam devidamente comprovados e que os consumidores não sejam prejudicados por cobranças irregulares.

Além disso, a condenação ao pagamento de danos morais demonstra que o tribunal reconhece o impacto que esse tipo de erro pode causar no orçamento pessoal, especialmente em casos de aposentados, que dependem de uma renda fixa para sobreviver.

Possibilidade de Recursos

Embora a decisão tenha sido favorável ao consumidor, ela ainda está sujeita a recursos, tanto por parte da Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. quanto pelo consumidor. Isso significa que o caso pode ser reanalisado por instâncias superiores, que poderão revisar a sentença conforme a interpretação de outros tribunais.

O Direito do Consumidor em Casos de Cobrança Indevida

A sentença do Tribunal de Justiça da Paraíba reflete a importância da transparência nas relações financeiras e reforça os direitos do consumidor diante de práticas irregulares. A condenação à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais é um importante marco para assegurar que os consumidores sejam protegidos de cobranças indevidas. Em casos como esse, a responsabilidade pela comprovação das cobranças recai sobre as empresas, e a falta de documentação adequada pode levar a punições e a compensações ao consumidor lesado.