ALERTA! Portadores do CPF final 0,1,2,3,4,5 e 9 precisam conferir este aviso emitido hoje (07)

Em janeiro de 2024, a Lei Federal n° 14.690/23 entrou em vigor, trazendo mudanças significativas no crédito rotativo dos cartões de crédito no Brasil. Com o objetivo de oferecer mais segurança financeira aos consumidores, a legislação estabelece limites para as taxas de juros e promove maior transparência nas operações de crédito.

Essa regulamentação surge como resposta à crescente preocupação com o superendividamento, um problema que afeta grande parte da população. Compreender essa nova lei é essencial para que os consumidores aproveitem seus benefícios e evitem armadilhas financeiras.

Quais São as Principais Mudanças da Nova Lei?

Uma das alterações mais relevantes é o teto para os juros do crédito rotativo. Agora, os encargos não podem ultrapassar 100% do valor da dívida inicial. Isso significa que, se um consumidor possui um saldo devedor de R$ 1.000, o montante total devido, incluindo juros, não poderá exceder R$ 2.000.

Essa limitação busca impedir o crescimento descontrolado das dívidas e oferecer melhores condições para que os consumidores consigam quitar seus débitos. Além disso, a nova legislação pode estimular a concorrência entre instituições financeiras, incentivando a oferta de taxas de juros mais atrativas e condições de crédito mais acessíveis.

Quais São os Benefícios da Portabilidade de Dívidas?

A partir de julho de 2024, os consumidores poderão transferir suas dívidas de um banco para outro sem custos adicionais, graças à implementação da portabilidade de crédito. Essa medida permite que os clientes busquem melhores condições de juros no mercado, tornando o sistema financeiro mais dinâmico e competitivo.

Com a possibilidade de migração para instituições que oferecem taxas mais vantajosas, a portabilidade de dívidas incentiva os bancos a aprimorar suas ofertas para reter clientes. Dessa forma, os consumidores ganham mais flexibilidade para administrar seus compromissos financeiros e reduzir os custos de endividamento.

Essa reforma no crédito rotativo representa um avanço para a proteção do consumidor, tornando o mercado de crédito mais equilibrado e acessível.

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